Consultoria Jurídica

O Código do Consumidor e o Código Civil Desde que o Código do Consumidor entrou em vigor, há mais três décadas, muitos empreendedores passaram a enxergar nele um verdadeiro inimigo do seu negócio. O Código, por sua vez, veio com a finalidade de restabelecer o equilíbrio nas relações jurídicas de consumo; incluindo aí, certamente, uma restrição à livre negociação entre fornecedor e consumidor. Mas por que houve a necessidade de restabelecer o equilíbrio negocial neste âmbito?

O atraso e o cancelamento de voos são acontecimentos, infelizmente, corriqueiros. Sabemos que dentro do território nacional, essas situações caracterizam a falha na prestação de serviço pelo transportador aéreo, com a aplicação da lei do consumidor para reparação de danos causados aos passageiros. Mas, e no âmbito de voos internacionais, como funciona? No caso dos voos internacionais, a lei que regulamenta as relações de transporte aéreo de passageiros, bagagens e carga é a C

- "Doutora, meu voo atrasou, tenho direito de ser indenizado?" Desde o início das atividades do escritório, essa é certamente uma das perguntas mais frequentes em consultas que envolvem demandas de consumo e o setor de transporte aéreo. Afinal, é recorrente o atraso e/ou cancelamento de voos nos aeroportos nacionais. Mas, todo atraso e/ou cancelamento de voo gera, necessariamente o dever de indenizar pela empresa aérea? Para responder a esta pergunta é necessário analisar a s